Contribuição sindical

É obrigatória a Contribuição Sindical anual, regulamentada pelos artigos 578 e subseqüentes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incide sobre o capital social da empresa.

Art. 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

“O recolhimento da Contribuição Sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano ou, para os que venham aestabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.”

A contribuição sindical deve ser recolhida por todos aqueles que participam de uma categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo de sua categoria ou profissão. É o que determina o Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A contribuição sindical de empregadores é recolhida anualmente e de uma só vez, em valor proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas, conforme Tabela Progressiva.

O Sindisfac-MG é a única entidade representativa das empresas de fomentomercantil/comercial/factoring na base territorial de Minas Gerais, com o Código de Entidade Sindical nº 000.000.559.91001-0, outorgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual deve ser recolhida a Contribuição Sindical do setor.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2018.

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)ALÍQUOTA %PARCELA A ADICIONAR (R$)
de 0,01 a 26.879,25Contr. Mínima215,03
de 26.879,25 a 53.758,500,8%
de 53.758,51 a 537.585,000,2%322,25
de 537.585,01 a 53.758.500,000,1%860,14
de 53.758.500,01 a 286.712.000,000,02%43.866,94
de 286.712.000,01 em dianteContr. Máxima101.209,34

NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2018;
– Autônomos: 28.FEV.2018;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Os artigos 589 e 590 da CLT determinam que, da contribuição sindical, 60% seja destinado ao Sindicato, 20% para a Conta Especial de Emprego e Salário, 15% para a Federação e os 5% restantes, para a Confederação correspondente.

Nos casos em que as categorias não são representadas por entidades de grau superior(Federações e Confederações), o percentual do repasse se mantém inalterado para o sindicato e os 40% restantes são destinados à Conta Especial de Emprego e Salário (C.E.E.S).

Dos recursos destinados ao Governo Federal, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) é o maior beneficiário. Os recursos deste Fundo são utilizados pelo Estado, prioritariamente, no custeio do seguro-desemprego e em programas de treinamentoe requalificação de mão-de-obra, entre outras destinações.

Erros são freqüentes quando se trata da contribuição sindical, seja por desconhecimento ou equívoco, levando ao recolhimento para outros sindicatos.Outro erro comum é o recolhimento ao Governo Federal, através da “Conta Especial de Emprego e Salário”.

Apenas as empresas que encaminharam ou venham a encaminhar ao sindicato documentos comprobatórios de encerramento de atividades e/ou mudança de objeto social, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) ou órgãos públicos competentes, estão isentas do recolhimento da Contribuição Sindical. Empresas que tenham apenas paralisado suas atividades não estão isentas e, portanto, estão obrigadas ao recolhimento.

O Sindisfac-MG envia, anualmente, a todas as empresas de fomentomercantil/factoring do Estado, no modelo de guia com código de barras, padrão FEBRABAN, com vencimento até o último dia de janeiro.

Não deixe de recolher a contribuição sindical que é obrigatória e permite que o sindicato possa representar e defender os interesses do setor, bem como os individuais das empresas filiadas.

Comunique-se com o Sindisfac-MG, imediatamente, caso receba alguma cobrança de outra entidade sindical.

O recolhimento fora do prazo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o Art. 600 da CLT.

Caso a empresa não tenha recebido a guia para recolhimento, deve fazer solicitação através do telefone (31) 3273-7884 ou e-mail: sindicato@sindisfac.com.br

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes

a partir de 01 de janeiro de 2016.


 TABELA I

 

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

 

30% de R$ 321,43

Contribuição devida = R$ 96,43


TABELA II


Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

VALOR BASE: R$ 321,43

 

 

LINHA 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) 

ALÍQUOTA % 

PARCELA A ADICIONAR (R$) 

01

de 0,01 a 24.107,25

Contr. Mínima

192,86

02

de 24.107,26 a 48.214,50

0,8%

 –

03

de 48.214,51 a 482.145,00

0,2%

289,29

04

de 482.145,01 a 48.214.500,00

0,1%

717,43

05

de  48.214.500,01 a  257.144.000,00

0,02%

39.343,03

06

de  257.144.000,01 em diante

Contr. Máxima

90.771,83

 

 

NOTAS: 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 24.107,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 192,86, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
 
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 257.144.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 90.771,83, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
 
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 030/2015;
 
4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2016;
– Autônomos: 29.FEV.2016;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
 
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.


Fonte: Confederação Nacional do Comércio.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2015

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2015

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes

a partir de 01 de janeiro de 2015.


TABELA II


Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do  art. 580 da CLT).

 

VALOR BASE: R$ 298,87

 

 

LINHA 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) 

ALÍQUOTA % 

PARCELA A ADICIONAR (R$) 

01

de 0,01 a 22.415,25

Contr. Mínima

179,32

02

de 22.415,26 a 44.830,50

0,8%

 –

03

de 44.830,51 a 448.305,00

0,2%

268,98

04

de 448.305,01 a 44.830.500,00

0,1%

717,29

05

de  44.830.500,01 a  239.096.000,00

0,02%

36.581,69

06

de  239.096.000,01 em diante

Contr. Máxima

84.400,89

 

NOTAS: 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº  029/2014;

 

4. Data de recolhimento:

       – Empregadores: 31.JAN.2015;

       – Autônomos:     28.FEV.2015;

       – Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.